Aguinaldo no México: como calcular, prazo de pagamento e ISR

Uma empresa brasileira que abre uma filial ou contrata pessoas no México costuma levar para lá o calendário de fim de ano que conhece. O resultado é uma surpresa em novembro: o aguinaldo tem prazo, base de cálculo e tratamento fiscal próprios, e não funciona como o 13º salário.

Na Soulbit Academy explicamos como calcular o aguinaldo mexicano, quando vence e qual parte é tributada, para que o financeiro de uma empresa de 10 a 100 pessoas feche o ano sem sustos. Este artigo trata do cálculo e do imposto. A reserva de caixa mês a mês está em provisionar prima e aguinaldo até dezembro.

O que é o aguinaldo e quem tem direito no México

O aguinaldo é um pagamento anual obrigatório equivalente a no mínimo quinze dias de salário. Está no artigo 87 da Lei Federal do Trabalho e vale para todas as pessoas empregadas, qualquer que seja o tipo de contrato ou a jornada.

A lei diz «pelo menos». Quinze dias são um piso, não um teto: muitas empresas pactuam 20, 30 ou mais dias no contrato ou na política interna. Revise os contratos antes de calcular. A matriz brasileira costuma descobrir que a oferta enviada à pessoa prometia mais que o mínimo legal.

Não confunda com o 13º salário brasileiro. São institutos distintos, com regras de cálculo e prazos próprios. Aplicar a lógica de um ao outro é o erro mais comum de quem administra equipes nos dois países.

E quem não trabalhou o ano inteiro?

O mesmo artigo garante às pessoas que não completaram um ano de serviço a parte proporcional, por menor que seja o tempo trabalhado, estejam ou não na empresa na data do pagamento. Quem entrou em novembro recebe a sua parte como qualquer outra pessoa.

Prestadores independentes que emitem nota por honorários não recebem aguinaldo. Se a relação for subordinada na prática, o risco trabalhista é o de qualquer enquadramento errado, como explica o guia de trabalhadores remotos no México e CFDI.

Prazo de pagamento: antes de 20 de dezembro

O artigo 87 exige o pagamento antes de 20 de dezembro. O texto diz «antes», e não «até». Uma leitura prudente trata o dia 19 como último dia seguro, e o calendário de 2026 aperta ainda mais.

Em 2026, 20 de dezembro é domingo e 19 é sábado. Se a tesouraria não dispersa em fim de semana, o último dia útil é a sexta-feira, 18 de dezembro. Uma transferência enviada na sexta à tarde pode creditar na segunda, então a data de controle deveria ser quarta, 16, ou quinta, 17.

Em outubro de 2026 faltam cerca de sete semanas. Feche admissões, desligamentos, reajustes e dias pactuados até o fim de novembro. Uma mudança de jornada, como a da jornada de 40 horas no México, pode alterar o salário diário usado como base.

Não afirmamos aqui uma penalidade específica por atraso, porque o texto do artigo 87 não a prevê. O risco prático é a reclamação da pessoa perante a autoridade trabalhista. Confirme a exposição com um advogado trabalhista mexicano.

Como calcular o aguinaldo: fórmula, dias e proporcional

O aguinaldo de um ano completo é o salário diário multiplicado pelos dias de aguinaldo, no mínimo quinze. Se o ano não foi completo, multiplique também pelos dias trabalhados e divida por 365.

A fórmula tem três entradas:

1. Salário diário. A diária pela qual a pessoa é paga. Para salário mensal, divida por 30.
2. Dias de aguinaldo. Quinze ou os que o contrato conceder.
3. Proporção. Dias trabalhados no ano divididos por 365, que vale 1 em ano completo.

Resultado: salário diário × dias de aguinaldo × (dias trabalhados ÷ 365).

Se a remuneração tem parte variável, como comissões, a empresa deve definir com seu assessor como fixar o salário diário de base e aplicá-lo de forma uniforme. Depende do contrato e não damos aqui uma regra única.

Os exemplos a seguir supõem salários acima do mínimo geral de 2026, de 315,04 pesos diários; não são casos reais nem valores da Soulbit. Os valores estão em pesos mexicanos e o limite isento usa a UMA de 2026 explicada na próxima seção.

Caso 1: salário mensal de 15.000, ano completo. Salário diário: 500. Aguinaldo: 500 × 15 = 7.500.

Caso 2: salário mensal de 36.000, ano completo. Salário diário: 1.200. Aguinaldo: 1.200 × 15 = 18.000.

Caso 3: salário mensal de 18.000, admissão em 1º de outubro. Salário diário: 600. Dias trabalhados até 31 de dezembro: 92. Aguinaldo: 600 × 15 × 92 ÷ 365 = 2.268,49.

Caso 4: salário mensal de 27.000, saída em 31 de agosto. Salário diário: 900. Dias trabalhados: 243. Aguinaldo: 900 × 15 × 243 ÷ 365 = 8.987,67, pago no acerto final. O cálculo do acerto está em rescisão e finiquito no México.

Caso (premissas)	Aguinaldo bruto	Isento até 30 UMA	Excedente tributável
1: 500 por dia, 15 dias, ano completo	7.500,00	3.519,30	3.980,70
2: 1.200 por dia, 15 dias, ano completo	18.000,00	3.519,30	14.480,70
3: 600 por dia, admissão em 1º de outubro	2.268,49	2.268,49	0,00
4: 900 por dia, saída em 31 de agosto	8.987,67	3.519,30	5.468,37

ISR sobre o aguinaldo: isenção de 30 UMA e retenção sobre o excedente

Para salários acima do mínimo, o aguinaldo é geralmente isento de ISR até 30 vezes a UMA, e o excedente soma-se à renda tributável. O artigo 93.I prevê uma isenção distinta para prestações legais de quem recebe o salário mínimo; revise esses casos separadamente. A regra está no artigo 93, fração XIV, da Lei do Imposto sobre a Renda, que isenta as gratificações gerais do ano-calendário até esse limite.

A UMA diária de 2026 é de 117,31 pesos, publicada pelo INEGI no Diário Oficial em 9 de janeiro de 2026 e em vigor desde 1º de fevereiro. Trinta vezes esse valor são 3.519,30 pesos. Até janeiro de 2026 ainda valia o anterior, de 113,14 pesos. O texto vigente da fração XIV ainda fala em «salario mínimo general» elevado a 30 dias; o cálculo em UMA decorre da reforma constitucional de desindexação do salário mínimo de 2016, que mandou ler essas referências em UMA. Confirme o critério com seu assessor fiscal antes de fechar a folha.

Três consequências práticas:

• O limite é anual e por pessoa. Conta toda gratificação geral paga no ano-calendário, e não só a de dezembro.
• Só o excedente sofre retenção. No Caso 1 da Tabela 1, apenas 3.980,70 dos 7.500 entram na base de retenção.
• Aguinaldo abaixo do limite não gera retenção. No Caso 3 não há ISR a reter.

A retenção sobre o excedente não é uma alíquota fixa. A empresa aplica o procedimento que a norma tributária prevê para retenção sobre pagamentos de verbas, com seu sistema de folha ou seu contador. Não incluímos o valor retido por pessoa, porque depende da tabela e do restante da renda do mês.

O CFDI de folha precisa mostrar o aguinaldo?

Sim. O pagamento deve constar no comprovante de folha, com parte isenta e parte tributável separadas. O detalhe técnico segue a regra vigente do SAT e é executado pelo prestador de folha da empresa. Para a empresa brasileira, a lógica do CFDI difere da nota fiscal brasileira.

Não misture com outros pagamentos ao exterior. Um pagamento a fornecedor não residente segue outro regime, explicado em retenção de ISR no México em pagamentos ao exterior.

Prêmio de férias: 25% e isenção de 15 UMA

O prêmio de férias (prima vacacional) é uma verba distinta: um pagamento adicional de no mínimo 25% sobre o salário dos dias de férias. O artigo 80 da Lei Federal do Trabalho o prevê, e ele é pago quando a pessoa goza as férias.

As férias mínimas são um dado de entrada. Depois da reforma das «férias dignas», publicada em dezembro de 2022, quem completa um ano de serviço tem doze dias úteis, com dois dias a mais por ano seguinte até vinte. Aplica-se o artigo 76 da Lei Federal do Trabalho.

Para o ISR, o prêmio de férias geral é isento até 15 vezes a UMA por ano-calendário, na mesma fração XIV do artigo 93. Com a UMA de 117,31 pesos, o limite é de 1.759,65 pesos.

Exemplo hipotético: salário diário de 600 pesos e doze dias de férias. Prêmio: 600 × 12 × 25% = 1.800. Isento: 1.759,65. Excedente tributável: 40,35 pesos.

Verba	Base legal	Mínimo legal	Limite isento de ISR (UMA 2026)
Aguinaldo	Art. 87 LFT	15 dias de salário	30 UMA: 3.519,30 pesos
Prêmio de férias	Art. 80 LFT	25% sobre o salário das férias	15 UMA: 1.759,65 pesos
Férias (primeiro ano)	Art. 76 LFT	12 dias úteis	Não se aplica

As contribuições patronais à seguridade social também interagem com essas verbas, como explica o guia de contribuições IMSS do empregador no México.

Erros frequentes ao liquidar o aguinaldo

Os erros se concentram na base, na proporção e no calendário. Poucos são de aritmética. A maioria vem de dados que não foram atualizados ao longo do ano.

1. Usar o salário diário de janeiro. Se houve reajuste, documente qual salário usa e aplique a todos.
2. Esquecer quem saiu. Mantém a parte proporcional, que vai no acerto final.
3. Aplicar o mínimo legal a quem tem dias pactuados. Revise contratos e políticas antes.
4. Não separar isento e tributável. O comprovante de folha exige os dois.
5. Usar a UMA do ano anterior. O valor de 2025, de 113,14 pesos, subestima o limite.
6. Copiar a regra do 13º salário. Prazos, parcelas e base são diferentes.

O que a Soulbit cobre no pagamento do aguinaldo e o que não cobre

A Soulbit não calcula o aguinaldo, não retém ISR e não emite nem carimba o CFDI de folha. Cálculo, retenção e comprovante continuam com a empresa, seu sistema de folha e seu contador.

O escopo previsto do Soulbit Salaries começa depois do cálculo: dispersar pagamentos já calculados e aprovados, de forma recorrente ou em lote, sobre custódia institucional com MPC, com controles AML/KYT e suporte humano. O saldo da plataforma é em USDC e USDT, e as conversões são por cotação OTC.

Há limites que convém dizer com clareza. A Soulbit não tem trilho bancário local no México: o trilho bancário local do V1 é apenas o colombiano. A Soulbit é uma plataforma custodial, não uma instituição financeira, e não oferece contas bancárias. Não está validado que uma verba legal como o aguinaldo possa ser paga em stablecoin, então qualquer uso deve ser revisto antes com o assessor trabalhista. Os aplicativos móveis da Soulbit não devem ser considerados disponíveis até a publicação nas lojas. Este artigo não promete tarifas nem vantagem de preço.