Resolução BCB 561: o que muda nos pagamentos internacionais

Uma empresa que hoje usa um prestador de eFX para receber de um cliente no exterior ou para pagar um fornecedor fora do Brasil viu a notícia da Resolução BCB 561 e fez a pergunta certa: isso fecha o canal que eu uso? A resposta não é sim nem não. É mais estreita do que parece na primeira leitura, e é sobre isso que trata este guia.

Na Soulbit Academy tratamos regulação sem alarmismo e sem promessa de atalho. A Soulbit é um trilho de pagamentos e tesouraria em stablecoins para empresas da América Latina, e este artigo descreve uma restrição real ao mercado brasileiro de pagamentos internacionais eletrônicos, não uma oportunidade a explorar. Este guia resume o que a Resolução BCB 561 muda, a partir de quando, e o que continua igual.

O que é a Resolução BCB 561 e o que ela altera

A Resolução BCB 561, de 30 de abril de 2026, altera a Resolução BCB 277, de 31 de dezembro de 2022, e fecha, a partir de 1º de outubro de 2026, o uso de ativos virtuais na liquidação entre o prestador brasileiro de eFX e sua contraparte no exterior.

A Resolução BCB 277 organiza o serviço de pagamento internacional prestado por instituições de pagamento e emissoras de moeda eletrônica autorizadas pelo Banco Central, popularmente chamado de eFX: o canal eletrônico que uma fintech usa para processar remessas e recebimentos internacionais de menor valor, sem passar pelo câmbio tradicional de um banco. A Resolução BCB 561 mexe num ponto específico desse desenho, que é como o prestador de eFX liquida, do lado de fora, a operação que fez com o cliente brasileiro.

Segundo a leitura reproduzida pela imprensa jurídica brasileira, a norma determina que essa liquidação deve ocorrer por operação de câmbio ou por movimentação em conta em reais de titularidade de não residente mantida no Brasil, sendo vedado o uso de ativos virtuais. Não foi possível confirmar esse texto diretamente na página de normativos do Banco Central, que retorna a página em branco sem carregar o inteiro teor no momento da consulta. O que este artigo descreve reflete a leitura convergente de veículos como Migalhas, Exame e Global Finance Magazine, a setembro de 2026.

O que é um prestador de eFX e quem é realmente afetado

Um prestador de eFX é a instituição de pagamento ou emissora de moeda eletrônica autorizada pelo Banco Central a processar pagamentos e transferências internacionais por conta de terceiros sob a Resolução BCB 277, tipicamente para remessas de menor valor, assinaturas internacionais ou recebimentos de clientes no exterior.

A Resolução BCB 561 fala com essas instituições, não com a empresa que contrata o serviço delas. Se a sua empresa usa uma fintech de eFX para pagar uma assinatura no exterior ou para receber de um cliente fora do Brasil, quem precisa mudar o processo é a fintech, não a sua tesouraria. O que muda para você é indireto: o produto que a fintech oferecia pode ficar mais lento, ou mais caro, se ela dependia de ativo virtual para liquidar a perna internacional, porque agora precisa usar câmbio tradicional ou conta de não residente.

Minha empresa também precisa parar de usar stablecoins para pagar fornecedores no exterior?

Não, se a sua empresa compra e transfere a stablecoin diretamente, sem contratar um prestador de eFX para fazer essa liquidação por ela. Esse fluxo já está regulado desde fevereiro de 2026 pelo marco mais amplo do Banco Central, coberto em regulação de stablecoins do BCB em 2026, com teto de US$ 100.000,00 por operação e exigência de finalidade declarada. A Resolução BCB 561 é uma camada adicional, específica do serviço de eFX.

O que fica proibido a partir de 1º de outubro de 2026

A partir de 1º de outubro de 2026 fica proibido o uso de ativos virtuais, stablecoins incluídas, para liquidar a perna externa de uma operação de eFX: o prestador brasileiro não pode mais pagar ou receber de sua contraparte no exterior em USDT, USDC ou qualquer outro ativo virtual, mesmo que a operação com o cliente brasileiro continue em reais.

Liquidação da perna externa do eFX	Antes de 1º de outubro de 2026	Com a Resolução BCB 561 vigente
Prestador liquida com a contraparte no exterior em stablecoin	Prática usada por parte do mercado	Vedado
Prestador liquida por operação de câmbio tradicional	Uma opção entre outras	Única rota permitida, junto com a segunda abaixo
Prestador liquida por conta em reais de não residente no Brasil	Uma opção entre outras	Rota permitida, alternativa ao câmbio tradicional
Cliente brasileiro paga ou recebe do prestador em reais	Sem alteração	Sem alteração: a mudança é na perna externa, não na relação com o cliente
Empresa compra stablecoin diretamente e paga fornecedor sem eFX	Sob o marco geral de ativos virtuais (BCB 521)	Sem alteração por esta resolução específica

Na prática, isso retira uma rota que parte do mercado de eFX vinha usando para tentar reduzir custo e tempo de liquidação em remessas de menor valor. A partir de outubro, essas fintechs ficam com o câmbio tradicional ou a conta de não residente como únicas rotas regulatórias para fechar a perna externa da operação, o que tende a aproximar o custo desse serviço do custo do câmbio convencional.

O que a resolução não proíbe

A Resolução BCB 561 não proíbe comprar, vender ou manter stablecoins no Brasil, nem proíbe transferir para uma carteira própria: o que ela fecha é a rota em ativo virtual, especificamente, na liquidação entre o prestador de eFX e sua contraparte no exterior.

A compra e a venda de stablecoins seguem permitidas, sob o marco geral de ativos virtuais. As transferências para autocustódia seguem dentro desse mesmo marco, com identificação do titular quando vinculadas a pagamento internacional. E o pagamento de bens, fretes ou outras operações comerciais tradicionais no exterior, quando feito diretamente pela empresa em stablecoin, sem passar por um prestador de eFX, não é afetado por esta resolução específica: segue as regras gerais de câmbio para ativos virtuais.

Vale ser preciso neste ponto: a Resolução BCB 561 estreita uma rota específica dentro do mercado de eFX, não amplia nem abre uma alternativa para quem busca evitar o câmbio tradicional. Tratar esta norma como uma brecha seria uma leitura equivocada e arriscada. O tratamento tributário de operações cambiais associadas a ativos virtuais, incluindo a discussão sobre IOF, segue em aberto e está detalhado em IOF sobre câmbio para empresas no Brasil.

Como isso se encaixa no marco cambiário mais amplo do Banco Central

A Resolução BCB 561 é a quarta peça do marco cambiário que o Banco Central construiu para os ativos virtuais entre novembro de 2025 e abril de 2026, com as Resoluções BCB 519, 520, 521 e a própria 561.

O histórico completo, incluindo quem precisa de autorização como prestador de serviços de ativos virtuais e o que muda para quem apenas usa stablecoins, está em autorização de VASP no Banco Central e em regulação de stablecoins do BCB em 2026.

Data	O que acontece	Norma de referência
31 de dezembro de 2022	Publicação do marco original do serviço de pagamento internacional (eFX)	Resolução BCB 277
10 de novembro de 2025	Publicação do pacote de ativos virtuais, que altera o desenho cambial	Resoluções BCB 519, 520 e 521
2 de fevereiro de 2026	Entrada em vigor do pacote; stablecoins entram no mercado de câmbio	Resoluções BCB 519, 520 e 521
30 de abril de 2026	Publicação da restrição à liquidação de eFX com ativos virtuais	Resolução BCB 561
1º de outubro de 2026	Entrada em vigor: vedado ativo virtual na perna externa do eFX	Resolução BCB 561
30 de outubro de 2026	Fim do prazo de 270 dias para prestadores de ativos virtuais pedirem autorização	Resolução BCB 520, art. 88

Que perguntas fazer ao seu prestador de eFX antes de 1º de outubro

O que perguntar ao seu prestador de eFX antes de 1º de outubro?

Peça resposta documentável a quatro perguntas concretas. Primeiro, se hoje ele usa ativo virtual para liquidar com a contraparte no exterior e o que substitui essa rota a partir de outubro. Segundo, se essa mudança altera o prazo de liquidação da sua remessa ou do seu recebimento. Terceiro, se o custo do serviço muda a partir dessa data. Quarto, que comprovante ele entrega por operação, com o código cambiário aplicável, para a sua própria conciliação contábil. Uma resposta vaga em qualquer um desses pontos já é um sinal de atenção.

O que a Soulbit V1 entrega hoje diante desta restrição

A V1 da Soulbit entrega hoje um trilho de pagamentos e tesouraria B2B em stablecoins para empresas da América Latina: não é, nem substitui, um prestador de eFX autorizado pelo Banco Central a prestar serviço de câmbio no Brasil. Esta restrição não abre, e não cria, uma alternativa dentro da V1 da Soulbit para substituir a liquidação cambial que a Resolução BCB 561 exige. Vale ser direto sobre isso, porque tratar uma restrição regulatória como brecha comercial é exatamente o tipo de leitura que este artigo evita.

O que a V1 da Soulbit entrega hoje é um trilho de pagamentos e tesouraria B2B para empresas da América Latina: conta empresarial com saldos em USDC e USDT, fiduciário limitado a USD, EUR e GBP, verificação de empresa (KYB), folha recorrente e por lote, payment links, QR de cobrança, OTC por cotação sob demanda, custódia institucional e monitoramento AML/KYT. O trilho bancário local existe apenas na Colômbia; não há trilho local em reais, e a Soulbit não substitui o prestador de eFX brasileiro autorizado pelo Banco Central para essa liquidação.

Veja o que é a Soulbit e como funciona e a comparação entre SWIFT e stablecoin em pagamentos internacionais. Para o panorama regulatório mais amplo da região, veja panorama regulatório de criptoativos na América Latina 2026.